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Cidade do RJ não cobra passagem de ônibus; tarifa zero é possível no país?

Preço das tarifas de ônibus nas capitais do Brasil

No começo de 2020, as tarifas de transporte público sofreram reajuste em cinco capitais. Além de São Paulo, onde o preço das passagens de ônibus e metrô (esta administrada pelo governo do Estado)

Preço das tarifas de ônibus nas capitais do Brasil

No começo de 2020, as tarifas de transporte público sofreram reajuste em cinco capitais. Além de São Paulo, onde o preço das passagens de ônibus e metrô (esta administrada pelo governo do Estado) passou para R$ 4,40, aumentaram o valor Macapá (AP), Vitória (ES), Recife (PE, aumento só no metrô) e Boa Vista (RR).

Mesmo com a alta, a tarifa de São Paulo ainda é superada pela de Porto Alegre e Belo Horizonte, que não sofreram ajustes neste ano —nestas capitais, a viagem custa R$ 4,70 e R$ 4,50, respectivamente. Belém (PA) e Fortaleza (CE) mantiveram valores bem menores —nestes lugares, ela custa R$ 3,60.

Essa variação depende da inflação local, do contrato com as empresas concessionárias e do valor dos subsídios, entre outros fatores. O UOL ouviu oito das 12 maiores cidades do Brasil sobre o funcionamento dos ônibus municipais, a condição do serviço prestado (público ou privado) e o cálculo das tarifas.

Ponto de ônibus na Avenida Marquês de São Vicente, na zona oeste de São Paulo - Rivaldo Gomes/ Folhapress - Rivaldo Gomes/ Folhapress

Ponto de ônibus na Avenida Marquês de São Vicente, na zona oeste de São Paulo Imagem: Rivaldo Gomes/ Folhapress Na cidade mais populosa do país, o serviço de ônibus é feito por meio da iniciativa privada –em setembro passado, a prefeitura assinou 32 contratos, um para cada área de operação do novo sistema de transporte. Segundo a prefeitura, as empresas têm vantagens fiscais para que a «tarifa seja mantida em um patamar acessível à população». Em 2019, esses subsídios às empresas somaram R$ 3,1 bilhões dos cofres públicos.

O cálculo da passagem leva em consideração despesas com pessoal, manutenção, fiscalização, «custos variáveis» (combustível, peças, acessórios) e o lucro das empresas que operam o sistema.

O aumento da passagem, que passou a valer em 1º de janeiro, provocou manifestações. Na última quinta (16), a capital paulista registrou o terceiro protesto contra o aumento da tarifa capitaneado pelo Movimento Passe Livre (MPL).

28.mai.2018 - Usuários de ônibus do rio enfrentam dificuldades chegar ao trabalho - Alessandro Buzas/Futura Press/Estadão Conteúdo - Alessandro Buzas/Futura Press/Estadão Conteúdo

Usuários de ônibus do Rio enfrentam dificuldades chegar ao trabalho Imagem: Alessandro Buzas/Futura Press/Estadão Conteúdo Sem detalhar o cálculo-base do preço da passagem, a prefeitura do Rio se limitou a dizer que o valor segue a política tarifária modal do Bilhete Único Carioca (BUC). Na capital fluminense, as linhas de ônibus são controladas pela iniciativa privada desde 2010, quando o sistema foi concedido para 4 consórcios de empresas.

Segundo a prefeitura, não há subsídios para as empresas e as gratuidades (estudantes, idosos, gestantes, etc.) são bancadas pelos usuários que pagam tarifa. De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes, há uma obrigação para que a passagem seja reajustada anualmente, conforme «a fórmula paramétrica estabelecida em contrato».

19.abr.2014 - Estação da Lapa em Salvador (BA) - Eduardo Martins/Agência A Tarde/Estadão Conteúdo - Eduardo Martins/Agência A Tarde/Estadão Conteúdo

Estação da Lapa em Salvador (BA) Imagem: Eduardo Martins/Agência A Tarde/Estadão Conteúdo Também oferecido pela iniciativa privada, o sistema de transporte de ônibus da capital baiana calcula o preço da passagem por meio de um sistema chamado «Revisão Tarifária». A fórmula leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e o preço do diesel.

A Câmara dos Vereadores de Salvador aprovou em agosto de 2019 a isenção de ISS (Impostos sobre Serviços) e da TRCF (Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização) das operadoras de ônibus. Segundo a prefeitura, um novo aumento da passagem está previsto para este ano. Empresários do setor e a prefeitura, no entanto, ainda não chegaram a um consenso.

Ônibus circulando em Belém, no Pará - Reprodução/ Prefeitura de Belém - Reprodução/ Prefeitura de Belém

Ônibus circulando em Belém, no Pará Imagem: Reprodução/ Prefeitura de Belém O serviço de ônibus é oferecido por meio do Sindicato das Empresas de Passageiros (Setransbel). Para calcular a passagem, a prefeitura da capital paraense leva em consideração «aumento de insumos, reajuste salarial dos rodoviários, aumento no valor do combustível e outros custos».

Não há isenção total de imposto para as empresas de ônibus, mas a prefeitura estabeleceu algumas desonerações: o ISS cai de 5% para 2%, e o CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) cai de 2% para 1%. De acordo com a prefeitura, os reajustes na passagem são reivindicados pela própria empresa responsável. Não há previsão para novo aumento.

24.fev.2014 - Garagem de ônibus em Belo Horizonte (MG) - Fernanda Carvalho/O Tempo/Estadão Conteúdo - Fernanda Carvalho/O Tempo/Estadão Conteúdo

Garagem de ônibus em Belo Horizonte (MG) Imagem: Fernanda Carvalho/O Tempo/Estadão Conteúdo A prefeitura de BH tem um cálculo fechado para estipular o preço do serviço de ônibus: custo do óleo diesel (25%), a rodagem (5%), os veículos (20%), a mão de obra (45%) e as despesas administrativas (5%).

O atual contrato com os consórcios tem vigência até 2028. Segundo a prefeitura, «não há subsídios, e a tarifa visa assegurar a cobertura de todos os custos envolvidos na sua prestação». Há, no entanto, receitas extra tarifárias como a veiculação de publicidades no vidro traseiro do ônibus e dentro dos veículos. Não há previsão para um novo reajuste para as tarifas da capital mineira.

Passagem de ônibus sobe 14,5% em Fortaleza e custará R$ 2,75 a partir de sete de novembro - Roberta Tavares/Tribuna do Ceará - Roberta Tavares/Tribuna do Ceará

Ônibus em Fortaleza Imagem: Roberta Tavares/Tribuna do Ceará Na capital cearense, o cálculo da tarifa de ônibus segue a metodologia nacional considerando os custos fixos (mão de obra, despesas administrativas, quilometragem) e custos variados (combustíveis, pneus e rodagem).

Desde 2012, a iniciativa privada oferece o serviço de ônibus, em contratos válidos até 2027. A concessão é operada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará.

No contrato assinado entre poder público e as empresas, há uma cláusula que prevê o reajuste (para mais ou para menos) no mês de novembro de cada ano. Segundo a prefeitura, «não existem subsídios para a prestação de serviços, mas uma desoneração na carga tributária» da tarifa.

«O peso [dos impostos] na tarifa era de 12,5%, e envolvia taxas como a de gerenciamento, ISS, PIS/COFINS e ICMS. Todos esses impostos foram retirados da tarifa», diz a prefeitura.

25.mai.2018 - Circulação de ônibus em Porto Alegre (RS) - José Carlos Daves/Futura Press/Estadão Conteúdo - José Carlos Daves/Futura Press/Estadão Conteúdo

Circulação de ônibus em Porto Alegre (RS) Imagem: José Carlos Daves/Futura Press/Estadão Conteúdo O serviço de ônibus é prestado tanto por empresas privadas quanto pela estatal Carris. O transporte coletivo em Porto Alegre é dividido em quatro «bacias operacionais», sendo que três delas são operadas por consórcios.

A prefeitura utiliza dados do ano anterior para calcular «os custos e receitas do sistema de transporte coletivo, atualizados os preços dos insumos (salários e benefícios, combustível, pneus, recapagens)». A despeito de o poder público ter afirmado à reportagem que não há subsídios, existe uma isenção de ISS que reduz o valor da tarifa, segundo a própria prefeitura.

14.jun.2019 - Ônibus parados em garagem de Brasília (DF), durante greve geral dos rodoviários - Adriano Machado/Reuters - Adriano Machado/Reuters

14.jun.2019 – Ônibus parados em garagem de Brasília (DF), durante greve geral dos rodoviários Imagem: Adriano Machado/Reuters No DF, empresas privadas oferecem o serviço de ônibus com uma frota de 2.800 veículos; há ainda a estatal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), com uma frota de 16 ônibus (a empresa opera 8 linhas). No cálculo do preço das passagens são considerados os custos operacionais como valor do combustível, manutenção, salário dos rodoviários e preço das garagens. O governo oferece subsídios em arca com 50% do custo total do sistema.

Em 2019, foram mais de R$ 700 milhões com gratuidades e complemento tarifário. «O complemento significa que, quando o usuário passa pela catraca, o que ele paga não representa o valor real do bilhete. A passagem custa mais caro, e apenas parte dela é repassada aos cidadãos. A diferença é subsidiada com recursos públicos», diz a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF.

Na última segunda-feira (13), houve reajuste de 10% no valor das passagens. Três dias depois, no entanto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou decreto que diminui em R$ 0,05 o preço das tarifas.

Consórcio afirma que não é possível reduzir tarifa, mesmo com redução do ICMS

Consórcio afirma que não é possível reduzir tarifa, mesmo com redução do ICMS

Consórcio afirma que não é possível reduzir tarifa, mesmo com redução do ICMS

A viabilidade de redução do valor da tarifa de transporte coletivo urbano, por conta da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 12%, foi discutida na manhã desta quarta-feira (23) durante Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos.

 

A data base de reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano é em outubro e já está sendo discutida com as autoridades municipais e estaduais a possibilidade de diminuição do valor da tarifa, que hoje é de R$ 3,00, como reflexo da redução do preço do óleo diesel nos postos, após a redução da pauta fiscal do combustível em Mato Grosso do Sul, desde 1° de julho por meio da Lei 4.688.

 

A redução do ICMS considerada pequena, o pedágio na BR-163, a alta da inflação e o reajuste dado aos funcionários do transporte coletivo podem se tornar um empecilho para a redução ou até mesmo manutenção do valor da tarifa, conforme debatido na Audiência Pública.

 

Em seu pronunciamento, o diretor do Consórcio Guaicurus, João Resende Filho, foi categórico ao afirmar que “não tem como reduzir o valor da tarifa”, alegando que o valor já deveria estar maior que R$ 3,00, devido à total integração do sistema e também às gratuidades para estudantes e os descontos em datas comemorativas, que reduzem o valor da tarifa em 40%.

 

“Hoje somos a única cidade do país com ausência de assalto a ônibus, acabamos com assalto a ônibus, porque não tem mais dinheiro no ônibus. São políticas importantes que precisam ser acompanhadas. Na verdade o preço é muito maior do que o definido em R$ 3,00. Hoje não tem como reduzir o valor da tarifa. Teve o reajuste dos salários dos funcionários, impactando desde junho, estamos suportando essas variações. Tem ainda um fato novo que é o pedágio. Cada usuário de Anhanduí custa R$ 0,80. Ainda não tivemos esse repasse para o usuário de Anhanduí. No momento do cálculo tarifário o aumento seria maior. Sem contar que essa redução tem data de validade, se lá em janeiro tivermos uma análise que não obteve resultado e o ICMS subir novamente para 17%, vamos ter o aumento da tarifa para consertar isso?”, indagou João Resende.

 

De acordo com o defensor público Fábio Rombi, coordenador do Núcleo de Ações Estratégicas da Defensoria Pública, várias cidades brasileiras, com o mesmo porte de Campo Grande ou até maiores, conseguem praticar um valor de tarifa muito menor.

 

“A Defensoria Pública tem interesse vital nesse assunto, porque o transporte coletivo urbano é usado pelas pessoas de menor poder aquisitivo, de baixa renda, que é o público alvo que a Defensoria atende. Estamos acompanhando, fazendo nossos estudos, para entender como funciona esse cálculo da tarifa. Estamos fazendo um levantamento dos valores que se cobra em outros locais e vemos que Campo Grande possui um dos custos mais elevados do Brasil, ocupando a 19ª posição. Em Teresina, capital do Piauí, que possui 840 mil habitantes, a tarifa é R$ 2,10. Em Natal, no Rio Grande do Norte, com 872 mil habitantes, a tarifa é de R$ 2,35 e também tem cobrador. Salvador, a capital da Bahia, com 3 milhões de habitantes, cobra também R$ 3,00, mas com cobrador. Temos que refletir, porque quem sofre os efeitos nocivos de qualquer crise são aqueles que tem o menor poder aquisitivo. Temos interesse em acompanhar tudo que compõe a tarifa e saber como cidades do mesmo porte ou até maiores conseguem implementar uma tarifa menor e aqui não”, avaliou Fábio Rombi.

 

O diretor presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Elidio Pinheiro Filho, destacou que a tarifa do transporte coletivo não se trata de uma caixa preta, como dizem. “É uma caixa técnica e política. É um conjunto de elementos e produtos que compõe a equação matemática da composição da tarifa, entre eles o óleo diesel. E é uma caixa política porque é um serviço essencial à vida das pessoas”, afirmou.

 

A diretora da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, Ritva Vieira, destacou a importância da redução da pauta do óleo diesel. “Foi muito importante essa redução. Em um trabalho conjunto fizemos a propositura da redução de ISS, que teve impacto positivo, assim como a isenção do PIS Cofins, naquele momento conseguimos por duas vezes reduzir o preço real da tarifa e ficamos dentro de um ranking positivo, com menor preço praticado de tarifa. Sempre tentando sensibilizar o Governo Estadual para reduzir a pauta do diesel, que praticava 17% enquanto no resto dos Estados é 12%, fazendo de Mato Grosso do Sul apenas um trecho de passagem, com empresários sofrendo. Lamento muito redução tão pequena por um curto espaço de tempo, mas esperamos que impacte positivamente de forma benéfica na tarifa. Estamos trabalhando a questão da tarifa, mas agora tem ainda a questão do pedágio que vai impactar negativamente na tarifa”, disse.

 

A coordenadora de gestão de projetos do PROCON-MS, Patrícia Mara da Silva destacou que é preciso melhorar ainda mais a transparência sobre os dados de composição da tarifa. “Já se avançou muito nesses últimos 20 anos, mas ainda precisamos ter mais transparência. Hoje a transparência social é muito maior que aquela época, temos que chegar no real. Entender cada centavo e o impacto que isso causa. Queremos enquanto sistema ter acesso, mensurar valores, buscando o valor real para ser cobrado. Temos que chegar a outro nível, para dizer que a empresa respeita o usuário. Esse alto valor da tarifa exclui usuários. Tem ainda a influência ambiental, porque as pessoas preferem comprar uma moto, um carro, tem gente morrendo de acidente de moto, isso representa um impacto social muito grande. O Procon quer atuar no âmbito preventivo, porque no repressivo ele já atua”, revelou.

 

Segundo o supervisor técnico do Sinpetro-MS (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes), Edson Lazaroto, “há tempos vínhamos brigando buscando demonstrar que era viável essa redução do ICMS do diesel. Vivemos agora uma época difícil e o Governo se mostrou corajoso e encampou nosso pedido. Essa redução já representou um incremento de 33% nas vendas de diesel desde julho. O Governador sabe que já eu certo, ele viu que pode e é possível. Queremos que esse impacto reflita nos custos gerais de fretes, passagens, etc”, afirmou.

 

O auditor fiscal e gestor de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, Rosinei Alves de Barros apresentou os dados técnicos acerca da redução da alíquota do ICMS, desde 1° de julho de 2015.

 

De acordo com Rosinei, o imposto foi reduzido devido a questão da concorrência até então com os estados limítrofes de Mato Grosso do Sul, que possuem alíquota de 12%. “Temos dois tipo de diesel o S-500 e o S-10, que tem menos concentração de enxofre. O S-500 possui uma carga tributária de R$ 0.34 centavos em MS e em São Paulo de R$ 0,32, já no diesel S-10 R$ 0,36 são de ICMS em nosso Estado enquanto em São Paulo é de R$ 0,34. Em Mato Grosso do Sul o preço maior praticado é de R$ 2.8050 a R$ 2.9910.

 

Ainda segundo dados apresentados por Rosinei, no mês anterior à redução o diesel custava R$ 3,0389 e no mês seguinte baixou para R$ 2,8520, representando uma redução significativa, chegando a R$ 2.80 o S-500 em agosto. Assim, os postos reduziram de fato para o consumidor 7,7% o diesel S-500 e 5,56% o S-10.

 

“O preço médio de venda para o segmento de transporte coletivo era de R$ 2,66 o S-500, que é o preço médio de venda na distribuidora. Em julho, com a redução baixou para R$ 2,53, em agosto ficou em R$ 2,50 e R$ 2,49 em setembro. Uma redução média de 6, 47%, isso demonstra que houve um repasse da redução da alíquota ao segmento do transporte coletivo”, disse.

 

A Audiência, presidida pela vereadora Luiza Ribeiro, contou ainda com a presença do coordenador do Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Fórum da Cidadania, Haroldo Borralho, do presidente da Associação de Mutuários do Conjunto Aero Rancho, Lázaro Bonifácio da Silva, do advogado Leandro Amaral Provenzano, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Público, Demétrio Ferreira de Freitas.

 

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Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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